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A Desconsideração Da Personalidade E O Devido Processo Constitucional: O Procedimento De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Segundo O Devido Processo Constitucional Portuguese edition
Viviane Micheli Gregório
A Desconsideração Da Personalidade E O Devido Processo Constitucional: O Procedimento De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Segundo O Devido Processo Constitucional Portuguese edition
Viviane Micheli Gregório
O presente trabalho tem como marco direcional o Estado Democrático de Direito, sendo a formação constitucionalizada e participada no processo e a consagração da garantia inafastável do devido processo constitucional. Assim, em razão da necessidade de tutela jurídica diante da personificação da pessoa jurídica e a distinção desta da pessoa de seus membros, a doutrina criou meios inibidores de abuso ou desvirtuamento da criação legal, sendo a disregard americana a tese que mais gerou frutos e se desenvolveu nos ordenamentos jurídicos vigentes. A exceção à regra que constitui a desconsideração da personalidade jurídica só se legitimará, no Estado Democrático de Direito, se este incidente for regido pelo devido processo constitucional, sem nenhuma evidência de decisões solitárias, eis que a abertura do contraditório propiciador da ampla defesa é uma garantia e, por tal razão, não constitui uma obrigação de participação, mas sim uma faculdade indisponível de participação paritária, efetiva, adequada e técnica na formação do provimento, que desconsiderará ou não a personalidade jurídica.
Media | Boeken Paperback Book (Boek met zachte kaft en gelijmde rug) |
Vrijgegeven | 16 oktober 2014 |
ISBN13 | 9783639698527 |
Uitgevers | Novas Edições Acadêmicas |
Pagina's | 128 |
Afmetingen | 7 × 150 × 220 mm · 199 g |
Taal en grammatica | Portugees |
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